Legal

Termos e Condições

Condições que regulam a compra e utilização dos produtos digitais Capita Kit.

1. Identificação

Este site é propriedade de Capita Kit (capitakit.com), NIF 252881184, com sede em [MORADA]. Contactos: info@capitakit.com · telefone 21 319 8900. Doravante designado por "Capita Kit".

2. Objeto

Os presentes termos regulam a venda de produtos digitais (planilhas, templates e ficheiros) disponibilizados através deste site.

3. Compra e pagamento

Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe. O Capita Kit não armazena os dados do teu cartão. Os preços apresentados incluem os impostos aplicáveis, quando devidos.

4. Entrega

Os produtos são digitais. Após a confirmação do pagamento, recebes por email o link de acesso e descarga, normalmente de forma imediata e, no máximo, até 24 horas.

5. Direito de livre resolução

Nos termos da lei, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a conteúdos digitais cuja execução tenha início com o teu consentimento prévio e expresso. Ainda assim, o Capita Kit oferece voluntariamente uma garantia de satisfação de 14 dias, conforme descrito na Política de Reembolso.

6. Licença de utilização

A compra concede uma licença pessoal e intransmissível de utilização dos ficheiros. Não é permitido revender, redistribuir ou disponibilizar publicamente os ficheiros, no todo ou em parte.

7. Limitação de responsabilidade

Os ficheiros são fornecidos para fins de organização pessoal e de gestão. O Capita Kit não presta aconselhamento financeiro, fiscal ou contabilístico e não se responsabiliza por decisões tomadas com base na sua utilização.

8. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Mais informação em consumidor.gov.pt. Livro de Reclamações disponível em livroreclamacoes.pt.